Alertas quando a lei mudar
Proposta legislativa
Vender um imóvel em herança indivisa exige atenção ao acordo entre interessados e ao procedimento aplicável; a proposta de 2026 pode criar uma via especial, mas ainda não deve ser tratada como lei final.
Quando existe acordo claro, a venda tende a ser menos litigiosa. Ainda assim, é necessário respeitar documentos, registos, poderes de representação e eventuais dívidas ou ónus.
O desacordo pode ser sobre vender ou não vender, preço, ocupação do imóvel, despesas, ou destino do produto da venda. Nestes casos, é comum ser necessário recorrer a meios formais.
Vender uma quota ou posição hereditária não é o mesmo que vender o imóvel. A quota incide sobre a herança enquanto conjunto, enquanto a venda do imóvel mexe num bem concreto integrado nessa herança.
A proposta de 2026 procura criar um mecanismo para alguns bloqueios envolvendo imóveis. Esta página será atualizada se houver publicação final em Diário da República.
Se todos os herdeiros concordam em vender uma casa, o caminho é diferente de uma situação em que um interessado discorda do valor ou da própria venda.
Em muitos casos o acordo é central, mas a via concreta depende do estado da herança e do procedimento aplicável.
A venda de uma posição hereditária é diferente da venda do imóvel concreto. Deve ser analisada juridicamente.
A proposta prevê venda preferencialmente por leilão eletrónico em certos casos, sujeita ao texto final.
Define a herança indivisa como herança aberta e ainda não partilhada.
Estado parlamentar da proposta, com aprovação na generalidade e baixa à comissão em 2026-06-03.
Alertas da lei
Enviaremos apenas mudanças relevantes sobre aprovação, publicação, entrada em vigor ou alterações materiais da proposta.