Alertas quando a lei mudar
Proposta legislativa
A chamada nova lei das heranças indivisas ainda deve ser tratada como proposta: foi aprovada na generalidade e baixou à comissão, mas depende de texto final e publicação oficial.
A reforma deve ser lida como proposta legislativa. O ponto mais importante para herdeiros, jornalistas e proprietários é separar o que já existe no regime atual do que o Governo e o Parlamento ainda estão a discutir.
O texto público aponta para uma resposta a heranças indivisas com bens imóveis bloqueados por falta de acordo. A proposta não elimina a necessidade de análise jurídica caso a caso, nem transforma uma notícia política em regra aplicável de imediato.
| Data | Marco | Leitura prudente |
|---|---|---|
| 12 de março de 2026 | Conselho de Ministros anuncia pacote de habitação e sucessões | Início político da reforma |
| 27 de março de 2026 | Comunicado detalha processo especial, avaliação, leilão e remição | Conteúdo base da proposta |
| 16 de abril de 2026 | Entrada da Proposta de Lei 69/XVII/1 | Início do percurso parlamentar |
| 2 de junho de 2026 | Discussão parlamentar | Debate público do texto |
| 3 de junho de 2026 | Aprovação na generalidade | Avança, mas não termina |
| 3 de junho de 2026 | Baixa à comissão | Texto segue para especialidade |
A proposta pretende criar um caminho mais claro para imóveis integrados em heranças indivisas quando há bloqueio prolongado. Entre os elementos publicamente descritos estão avaliação por perito, venda preferencialmente por leilão eletrónico, direitos de remição e mecanismos de proteção de interessados.
O regime atual continua a aplicar-se enquanto não houver lei final. Por isso, a redação correta é: a proposta prevê, poderá permitir, ou se aprovada criará. Evite dizer que um herdeiro já tem hoje um novo poder automático de venda por causa desta proposta.
| Tema | Enquadramento atual | Enquadramento da proposta |
|---|---|---|
| Estado | Lei atual continua aplicável | Proposta aprovada na generalidade |
| Herança indivisa | Herança ainda não partilhada | Mantém conceito base |
| Venda de imóvel | Elevada fricção sem acordo | Processo especial para certos casos |
| Quem desencadeia | Não aplicável ao processo proposto | Herdeiro, cônjuge meeiro ou testamenteiro com poderes, conforme texto final |
| Momento | Não aplicável | Dois anos desde abertura da sucessão em casos ordinários, segundo proposta divulgada |
| Proteções | Regras civis e processuais existentes | Oposição, avaliação, remição e proteção de credores indicadas na proposta |
Se uma herança com um imóvel estiver bloqueada por desacordo entre herdeiros, a proposta pode vir a criar um processo próprio para venda ou aquisição. Até existir lei final publicada, essa possibilidade não deve ser apresentada como direito já em vigor.
Não deve ser tratada como lei em vigor enquanto não houver confirmação em Diário da República.
Segundo a página parlamentar, a proposta foi aprovada na generalidade e baixou à comissão para discussão na especialidade.
A proposta prevê um processo especial em certas condições, mas o regime final depende da aprovação e publicação do texto definitivo.
Estado parlamentar da proposta, com aprovação na generalidade e baixa à comissão em 2026-06-03.
Alertas da lei
Enviaremos apenas mudanças relevantes sobre aprovação, publicação, entrada em vigor ou alterações materiais da proposta.