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Informação geral
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Propostas legislativas
Quando uma página trata de proposta legislativa, o texto pode mudar durante o processo parlamentar. Confirme sempre a versão em vigor no Diário da República.
Alertas por email
Se preencher o formulário de alertas, guardamos o email, o motivo indicado, a data do consentimento e a página de origem numa base de dados interna. Esses dados são usados apenas para enviar atualizações relevantes sobre a proposta de lei das heranças indivisas. Pode pedir remoção através da página de contactos.
Exemplo prático
Duas heranças com imóveis parecidos podem ter respostas jurídicas diferentes por causa de testamento, dívidas, menores, registos ou litígio.
O que fazer agora
- Não tomar decisões jurídicas apenas com base no site.
- Confirmar leis em fontes oficiais.
- Consultar advogado quando houver impacto patrimonial.
Registo de alterações
- - Adicionada nota sobre alertas por email e consentimento RGPD/GDPR.
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