Proposta legislativa
Perguntas frequentes sobre herança indivisa
Estas respostas resumem os pontos principais sobre herança indivisa e proposta de reforma, sem substituir aconselhamento jurídico.
Base legal e fontes
- As respostas partem da definição oficial de herança indivisa e do estado parlamentar da proposta.
Antes de ler as respostas
As perguntas frequentes simplificam temas complexos. Quando a resposta envolve imóveis, dívidas, menores, ausentes, empresas ou litígio, a leitura deve ser confirmada com profissional habilitado.
Perguntas em linguagem simples
Esta página concentra respostas curtas. Para explicações completas, use os links relacionados no fim da página.
Exemplo prático
Uma pergunta sobre venda de casa herdada deve primeiro distinguir entre venda de quota hereditária, venda do imóvel e proposta legislativa ainda não final.
O que fazer agora
- Ler primeiro a página de herança indivisa.
- Confirmar se a dúvida é sobre regime atual ou proposta.
- Consultar fonte oficial antes de tomar decisão.
Perguntas frequentes
O que significa herança indivisa?
É a herança aberta que ainda não foi partilhada.
Quanto tempo pode uma herança ficar indivisa?
Depende do caso e dos mecanismos de partilha; há também regras sobre convenção de indivisão.
Todos os herdeiros têm de concordar para vender?
O acordo é central em muitos casos, mas podem existir meios formais quando há desacordo.
Quando entra em vigor a nova lei?
Só deve ser tratada como aplicável depois de publicação e confirmação oficial.
Fontes consultadas
- Lexionário: Herança indivisa - Diário da República, consultado em 2026-06-19
Define a herança indivisa como herança aberta e ainda não partilhada.
- Proposta de Lei 69/XVII/1 - Assembleia da República, consultado em 2026-06-19
Estado parlamentar da proposta, com aprovação na generalidade e baixa à comissão em 2026-06-03.
Registo de alterações
- - Primeira versão FAQ.